Lei Estadual de Minas Gerais nº 452 de 20 de outubro de 1849

Fica restaurada a Vila de São José del-Rei da Comarca do Rio das Mortes, para onde serão desde já transferidos o Arquivo Municipal, e Cartório, fazendo parte deste Município a Paróquia de São José, as de Prados, Lagoa Dourada, e Lages, sendo a esta incorporado o Distrito de São Tiago, da Paróquia do Bom Sucesso, que continua a pertencer ao Termo de São João del-Rei.

Fica elevada à categoria de Vila a Freguesia de Caldas, com a denominação de Vila de Caldas.

O seu Município compreenderá as Freguesias de Caldas, do Campestre, e a de São José dos Alfenas, menos o Curato de São Sebastião do Areado, que continua a pertencer ao Termo de Cabo Verde, ao qual ficam incorporados os Curatos de São Joaquim, Dores do Guachupé, e Santa Rita, para este fim desanexados do Município de Jacuí.

Esta Vila não será instalada senão depois de construídos a custa dos habitantes do novo Município, com a conveniente segurança e necessárias acomodações, os edifícios próprios para Sessões da Câmara Municipal, e do Júri, e para a prisão dos culpados.

Fica restaurada a Freguesia do Desemboque com os seus antigos limites, sendo a sede desta Freguesia na Capela do Santíssimo Sacramento.

Ficam revogadas as disposições em contrário.