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Leis - 1836
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Lei Estadual de Minas Gerais nº 42 de 17 de abril de 1836
Lei Estadual de Minas Gerais nº 45 de 16 de abril de 1836
Lei Estadual de Minas Gerais nº 52 de 09 de abril de 1836
Lei Estadual de Minas Gerais nº 50 de 08 de abril de 1836
Lei Estadual de Minas Gerais nº 30 de 22 de fevereiro de 1836
Lei Estadual de Minas Gerais nº 28 de 22 de fevereiro de 1836
