Leis Complementares - 2024

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 179 de 27 de dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 178 de 19 de dezembro de 2024
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 177 de 17 de julho de 2024
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 176 de 12 de julho de 2024
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 175 de 14 de junho de 2024
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 174 de 07 de junho de 2024