Leis Complementares - 2013

• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 131 de 06 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 130 de 03 de dezembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 129 de 08 de novembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 128 de 01 de novembro de 2013
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 127 de 02 de julho de 2013
• Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 126 de 25 de junho de 2013