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Leis Complementares - 1995
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Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 40 de 24 de novembro de 1995
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 39 de 23 de junho de 1995
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 38 de 13 de fevereiro de 1995
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 37 de 18 de janeiro de 1995
Lei Complementar Estadual de Minas Gerais nº 36 de 18 de janeiro de 1995
