Decretos - 1996

• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.589 de 27 de dezembro de 1996
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.588 de 27 de dezembro de 1996
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.587 de 26 de dezembro de 1996
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.586 de 26 de dezembro de 1996
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.585 de 26 de dezembro de 1996
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.584 de 26 de dezembro de 1996
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.583 de 26 de dezembro de 1996
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.582 de 26 de dezembro de 1996