Decretos - 1958

• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.519 de 30 de dezembro de 1958
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.518 de 30 de dezembro de 1958
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.517 de 30 de dezembro de 1958
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.514 de 19 de dezembro de 1958
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.512 de 12 de dezembro de 1958
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.511 de 12 de dezembro de 1958
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.510 de 12 de dezembro de 1958
• Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.507 de 04 de dezembro de 1958