Leis - 2003

• Lei do Distrito Federal nº 3280 de 31 de Dezembro de 2003
• Lei do Distrito Federal nº 3279 de 31 de Dezembro de 2003
• Lei do Distrito Federal nº 3278 de 31 de Dezembro de 2003
• Lei do Distrito Federal nº 3277 de 31 de Dezembro de 2003
• Lei do Distrito Federal nº 3276 de 31 de Dezembro de 2003
• Lei do Distrito Federal nº 3275 de 31 de Dezembro de 2003
• Lei do Distrito Federal nº 3274 de 31 de Dezembro de 2003
• Lei do Distrito Federal nº 3273 de 31 de Dezembro de 2003