Leis - 1999

• Lei do Distrito Federal nº 2517 de 31 de Dezembro de 1999
• Lei do Distrito Federal nº 2516 de 31 de Dezembro de 1999
• Lei do Distrito Federal nº 2515 de 31 de Dezembro de 1999
• Lei do Distrito Federal nº 2514 de 30 de Dezembro de 1999
• Lei do Distrito Federal nº 2513 de 30 de Dezembro de 1999
• Lei do Distrito Federal nº 2512 de 30 de Dezembro de 1999
• Lei do Distrito Federal nº 2511 de 30 de Dezembro de 1999
• Lei do Distrito Federal nº 2510 de 29 de Dezembro de 1999