Leis - 1989

• Lei do Distrito Federal nº 89 de 29 de Dezembro de 1989
• Lei do Distrito Federal nº 88 de 29 de Dezembro de 1989
• Lei do Distrito Federal nº 87 de 29 de Dezembro de 1989
• Lei do Distrito Federal nº 86 de 29 de Dezembro de 1989
• Lei do Distrito Federal nº 85 de 29 de Dezembro de 1989
• Lei do Distrito Federal nº 84 de 29 de Dezembro de 1989
• Lei do Distrito Federal nº 83 de 29 de Dezembro de 1989
• Lei do Distrito Federal nº 82 de 29 de Dezembro de 1989