Leis Complementares - 2021

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 996 de 29 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 995 de 27 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 994 de 24 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 993 de 21 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 992 de 14 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 991 de 09 de Dezembro de 2021
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 990 de 16 de Novembro de 2021
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 989 de 13 de Outubro de 2021