Leis Complementares - 2019

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 962 de 27 de Dezembro de 2019
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 961 de 26 de Dezembro de 2019
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 960 de 26 de Dezembro de 2019
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 959 de 26 de Dezembro de 2019
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 958 de 20 de Dezembro de 2019
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 957 de 20 de Dezembro de 2019
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 956 de 20 de Dezembro de 2019
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 955 de 28 de Novembro de 2019