Leis Complementares - 2006

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 735 de 29 de Dezembro de 2006
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 734 de 22 de Dezembro de 2006
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 733 de 13 de Dezembro de 2006
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 732 de 06 de Dezembro de 2006
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 731 de 04 de Dezembro de 2006
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 730 de 24 de Outubro de 2006
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 729 de 21 de Setembro de 2006
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 728 de 18 de Agosto de 2006