Leis Complementares - 2001

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 435 de 27 de Dezembro de 2001
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 434 de 27 de Dezembro de 2001
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 433 de 27 de Dezembro de 2001
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 432 de 27 de Dezembro de 2001
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 431 de 27 de Dezembro de 2001
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 430 de 21 de Dezembro de 2001
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 429 de 21 de Dezembro de 2001
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 428 de 21 de Dezembro de 2001