Leis Complementares - 1999

• Lei Complementar do Distrito Federal nº 274 de 31 de Dezembro de 1999
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 273 de 31 de Dezembro de 1999
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 272 de 31 de Dezembro de 1999
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 271 de 29 de Dezembro de 1999
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 270 de 15 de Dezembro de 1999
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 269 de 15 de Dezembro de 1999
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 268 de 15 de Dezembro de 1999
• Lei Complementar do Distrito Federal nº 267 de 15 de Dezembro de 1999