Questões de Provas e ConcursosProcesso Penal - Maria da Penha
Questão 1
O que a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher?
- A
Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar
- B
Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher é um crime hediondo
- C
Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ser apurada mediante ação penal pública incondicionada
- D
Estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ser apurada mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima