Questões de Provas e ConcursosProcesso Penal - Lei de Responsabilidade Fiscal e Prisão
Questão 1
Na ADI 5.508, como o STF interpretou a constitucionalidade da prisão por dívidas relacionadas à Lei de Responsabilidade Fiscal?
- A
Totalmente constitucional
- B
Inconstitucional
- C
Constitucional com restrições
- D
Constitucionalidade não avaliada