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Questões de Provas e ConcursosProcesso Penal - Competência dos Juizados Especiais

Questão 1

Quais infrações são de competência dos Juizados Especiais Criminais?

  • A

    Infrações de menor potencial ofensivo

  • B

    Crimes com pena máxima até 2 anos

  • C

    Contravenções penais

  • D

    Todas as alternativas anteriores

Questões de Provas de Processo Penal - Competência dos Juizados Especiais