Questões de Provas e ConcursosPenal - Transação Penal e Crimes de Menor Potencial Ofensivo
Questão 1
Qual foi a interpretação do STF no HC 118533 sobre a aplicação da transação penal em crimes de menor potencial ofensivo?
- A
Aplicação irrestrita da transação penal
- B
Transação penal inaplicável em crimes de menor potencial ofensivo
- C
Transação penal condicionada à natureza do delito
- D
Necessidade de autorização judicial para transação penal