Questões de Provas e ConcursosPenal - Princípio do Ne Bis In Idem
Questão 1
O que estabelece o Princípio do Ne Bis In Idem?
- A
Não ser julgado duas vezes pelo mesmo fato
- B
A impossibilidade de dupla punição pela mesma infração
- C
Dupla responsabilidade civil e penal
- D
A revisão de sentenças penais