JurisHand AI Logo
|

Questões de Provas e ConcursosPenal - Competência para Julgamento de Crimes Interestaduais

Questão 1

Qual foi a decisão do STF no HC 132.817 sobre a competência para julgamento de crimes que transcendem fronteiras estaduais?

  • A

    Competência da Justiça Federal

  • B

    Competência da Justiça Estadual

  • C

    Competência compartilhada

  • D

    Definição baseada no local da consumação do crime