Questões de Provas e ConcursosOAB - 37º Exame da Ordem

Questão 61

A sociedade empresária Soluções Perfeitas Ltda. pretende implantar banco de horas com compensação das eventuais horas extras cumpridas em até 2 meses e, caso não compensadas, com pagamento ao empregado com adicional legal. Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A
A instituição do banco de horas depende de norma coletiva para sua validade, porque a compensação será superior a 30 dias.
B
O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, porque a compensação será feita em menos de 6 meses.
C
O banco de horas é proibido por Lei, independentemente do tempo previsto para compensação das horas.
D
O banco de horas pode ser feito por acordo individual ou coletivo independentemente do tempo para compensação, desde que seja pago o adicional legal para as horas não compensadas.

Questão 62

Pedro, Luzia e Rogério são empregados da sociedade empresária ABC e ajuizaram reclamação trabalhista individual contra ela. Pedro tem 55 anos de idade e postula na sua ação horas extras; Luzia tem 42 anos de idade e em sua ação requer o pagamento de 2 períodos de férias vencidas; Rogério tem 34 anos de idade e, na sua demanda, postula o pagamento dos salários retidos dos últimos 2 meses de trabalho. Em razão do alto salário que os três empregados recebiam, todas as ações tramitam pelo rito ordinário. A respeito dessas reclamações trabalhistas, assinale a opção que indica, de acordo com a CLT, a(as) que terá(ão) preferência na tramitação processual.

A
A de Rogério.
B
A de Luzia.
C
A de Pedro.
D
A de Luzia e a de Pedro.

Questão 63

Arthur ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador - a sociedade empresária Alfa -, e dos 3 sócios dela, valendo-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de cognição. Argumentou na petição inicial que assim procedeu para que, em havendo sucesso na pretensão, os sócios já constem do título executivo judicial, o que abreviaria a futura execução. Diante da situação retratada e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), na Justiça do Trabalho, somente pode ser feito na fase de execução.
B
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), na seara trabalhista, pode ser feito na fase de conhecimento ou de execução.
C
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) na fase de conhecimento dependerá da concordância dos sócios.
D
A opção pelo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), por exigência expressa da CLT, deve ter, na fase de conhecimento, sua necessidade provada por documentos.

Questão 64

Natália ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a ação adotou o rito sumaríssimo. Natália teve procedência parcial do seu pedido, tendo havido recurso do ex-empregador. O TRT local manteve a sentença, mas, na ótica da sociedade empresária, a decisão violou frontalmente uma orientação jurisprudencial (OJ) do TST, daí porque interpôs recurso de revista para tentar revertê-la sob esse fundamento. Diante do fato apresentado e das normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.

A
O recurso de revista não será admitido, porque não houve violação de Súmula do TST, de Súmula vinculante do STF e nem violação direta da Constituição Federal.
B
O recurso em exame será admitido, porque cabe ao TST manter a autoridade da sua jurisprudência contra decisões que a violem.
C
O recurso de revista não será admitido, porque ele só tem cabimento para as causas que tramitam pelo procedimento ordinário, o que não é a hipótese.
D
O recurso de revista, no caso apresentado, sempre será admitido se houver alegação de violação às Súmulas e às orientações jurisprudenciais do TST, bem como violação de Lei Federal.

Questão 65

Foi proferida uma sentença normativa em dissídio coletivo envolvendo os sindicatos de determinada categoria. Na decisão transitada em julgado foi determinada a entrega mensal de ticket refeição e ticket alimentação no valor de R$ 150,00 cada. Ocorre que uma das sociedades empresárias vinculadas ao sindicato da categoria econômica não está cumprindo a sentença normativa, que se encontra em vigor. De acordo com a CLT, para que a cláusula normativa seja observada, o sindicato deve se valer de uma ação

A
monitória.
B
de execução de título extrajudicial.
C
civil coletiva.
D
de cumprimento.

Questão 66

Uma sociedade empresária de grande porte, condenada na Justiça do Trabalho, verificando a nulidade de sua citação em uma reclamação trabalhista que se encontra na fase executória, pretende ajuizar ação rescisória. Seus advogados se dedicaram à peça e agora chegou o momento do ajuizamento da ação.

A
Nas ações rescisórias, não há custas no depósito prévio.
B
A sociedade empresária sujeita-se ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa.
C
Não haverá necessidade de qualquer preparo porque, estando a causa na fase de execução, não cabe ação rescisória.
D
Devem ser recolhidas custas no importe de 2% sobre o valor da condenação.

Questão 67

A advogada Celina celebrou com a cliente Camila um contrato de prestação de serviços advocatícios. Na cláusula X, foi disposto que a extensão do patrocínio é limitada ao primeiro grau de jurisdição. Na cláusula W, foi disposto valor diverso de honorários contratuais para a hipótese de a causa encerrar-se por acordo. Considerando o informado sobre o contrato realizado, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A
Cláusula X é vedada devido à limitação de jurisdição. Cláusula W é vedada por prever honorários diferentes em caso de acordo.
B
Cláusula W é permitida, mas a cláusula X, que limita a jurisdição, é vedada.
C
A cláusula X é permitida. Por sua vez, a cláusula W é vedada, pois não se admite a previsão de valores diversos de honorários em caso de acordo.
D
As duas cláusulas narradas não violam a disciplina do citado Código de Ética e Disciplina da OAB.

Questão 68

Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A
A Câmara Municipal fixa subsídios dos Vereadores com base em um percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, variando pela população.
B
A lei tem vício de iniciativa, pois só o Prefeito do Município Alfa pode definir subsídios dos Poderes Executivo e Legislativo.
C
Não há proibição de subsídios do Legislativo local superarem os dos Deputados Estaduais, se estiverem dentro do teto constitucional.
D
A Câmara e o Prefeito decidem juntos sobre subsídios dos Vereadores, limitados ao subsídio dos Ministros do STF, sem ligação com Deputados Estaduais.

Questão 69

Você, como advogado(a), foi procurada(o) por uma família indígena que relatou ter interesse em manter sua cultura e suas tradições. Contudo, na escola pública mais próxima da comunidade indígena, escola em que estudam algumas crianças dessa comunidade, o ensino ocorre apenas em Língua Portuguesa. Em relação a isso, você deve esclarecer para a família que

A
Ordenamento jurídico brasileiro favorece integração; ensino em Língua Portuguesa ajuda índios a se integrarem à cultura dominante.
B
Ensino fundamental regular só em Língua Portuguesa. Ensino em língua indígena deve ser fora deste, em escolas de comunidades indígenas.
C
Em ensino fundamental municipal, cada município decide sobre uso de línguas indígenas no ensino oficial baseado em sua legislação.
D
Apesar do ensino fundamental regular ser em Língua Portuguesa, comunidades indígenas têm direito de usar suas línguas e métodos de ensino.

Questão 70

Mateus e Geraldo foram presos em decorrência de sentença penal com trânsito em julgado, pelo crime de latrocínio. Ambos ficaram, inicialmente, na mesma cela prisional, em condições absolutamente precárias e insalubres. Geraldo evadiu-se da cadeia. Seis meses após a fuga, Geraldo praticou novo latrocínio, que levou Tânia a óbito. Mateus, deprimido pelas condições degradantes do cárcere, cometeu suicídio, cortando seus pulsos com faca adquirida irregularmente de Rodrigo, agente penitenciário.

A
O Estado poderia ser civilmente responsabilizado pela morte de Tânia, pois tinha o dever de evitar a fuga de Geraldo, mas não pelo óbito de Mateus, em razão de fato exclusivo da vítima.
B
Ambas as mortes seriam passíveis de configurar a responsabilização civil do Estado, nos termos da Constituição.
C
Nenhum dos óbitos pode caracterizar a responsabilização civil do Estado, pois nas hipóteses de omissão do Estado deve ficar caracterizado o elemento culpa.
D
Estado responsável pela morte de Mateus (sob sua custódia) mas não de Tânia, devido à falta de nexo causal com a fuga de Geraldo.