Artigo 7º, Inciso I da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9970 de 13 de janeiro de 2023

Art. 7º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:

I

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e

II

geração de recursos na mesma empresa.