Artigo 3º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 9904 de 29 de novembro de 2022

normatizar o disposto nos incisos I e II, do Art. 2º da Lei nº 7.883, de 02 de março de 2018, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública;

normatizar o inciso IV, do Art. 5º da Lei nº 8.591, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a criação do programa de prevenção de violências autoprovocadas ou autoinfligidas, com a finalidade de atender e capacitar os Agentes de Segurança Pública;

possibilitar o registro de informações em saúde do trabalhador atinentes às atividades laborais dos Agentes de Segurança Pública, como doenças físicas e mentais relacionadas com o trabalho, suicídio tentado ou consumado, acidentes de serviço e registros afins, com caráter protetivo e focado na manutenção integral da saúde do trabalhador das Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;

possibilitar, em conjunto com as respectivas entidades de classe, estudos, diagnósticos e relatórios quanto aos afastamentos por licença médica, readaptação, auxílio invalidez e aposentadoria por invalidez;

subsidiar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia médica oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos Agentes de Segurança Pública, visando à mitigação dos riscos e danos à saúde e à segurança;

acompanhar as notificações compulsórias nos bancos de dados do Sistema Único de Saúde (SUS).