Artigo 2º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10369 de 10 de maio de 2024

facilitar a identificação do estudante, evitando que pessoas estranhas se infiltrem no meio escolar;

proporcionar praticidade para os estudantes e economia para os pais/responsáveis;

promover a igualdade/padronização na vestimenta do estudante.