Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10192 de 29 de novembro de 2023

A ementa da Lei nº 3.364, de 07 de janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E NOVE ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO NA FORMA QUE MENCIONA."