Artigo 4º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10124 de 03 de outubro de 2023

A atividade e acervo relativas ao registro de distribuição extrajudicial do Distribuidor, Contador e Partidor, serão transferidos ao 1º Ofício de Registro, se já instalado, ou Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Distrito até a instalação do 1º Ofício de Registro.