Artigo 1º da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10122 de 03 de outubro de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica garantido, no âmbito da rede pública do Estado do Rio de Janeiro, a criação da Carteira de Identificação do paciente hemofílico, na qual constarão detalhes da patologia, medicações utilizadas e recomendações para o tratamento de urgência e emergência.
Parágrafo único
Para as finalidades desta lei entende-se como Hemofilia uma doença genético-hereditária que se caracteriza por desordem no mecanismo de coagulação do sangue.