Artigo 9º, Inciso II da Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10098 de 13 de setembro de 2023

fundo Pró Esporte, nos termos do inciso III do Art. 2º da Lei nº 9.589, de 03 de março de 2022;

outros fundos sociais existentes ou a serem instituídos;

dotações orçamentárias fixadas pelo Poder Executivo.