Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10024 de 23 de maio de 2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A INSTALAR UMA UNIDADE DO POUPATEMPO NO MUNICÍPIO DE MAGÉ – RJ.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2023.

Art. 1º

Fica o Poder Executo Estadual autorizado a instalar uma unidade do Poupatempo no Município de Magé – RJ.

Art. 2º

~~V E T A D O .~~

Art. 2º

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 12/12/2023.

Art. 3º

O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei por ato próprio.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO Governador