Artigo 194 do Estatuto da Criança e do Adolescente | Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 194
O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
Remissões - Leis
§ 1º
No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2º
Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.
Remissões - Leis
Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 245 - 258
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 245
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 246
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 247
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 248
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 249
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 250
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 251
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 252
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 253
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 254
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 255
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 256
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 257
- Estatuto da Criança e do Adolescente, art 258