Artigo 164 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal.

Art. 164

Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

Remissões - Leis

Código Penal, art. 49
Código Penal, art. 60
Código de Processo Penal, art. 686 - 690

§ 1º

Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 2º

A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.