Artigo 135 da Lei da Execução Penal | Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984
Institui a Lei de Execução Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 135
Reformada a sentença denegatória do livramento, os autos baixarão ao Juízo da execução, para as providências cabíveis.