Artigo 2º do Código Tributário Nacional | Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965 , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Remissões - Leis
Constituição Federal, art. 145 - 162
- Constituição Federal, art 145
- Constituição Federal, art 146
- Constituição Federal, art 147
- Constituição Federal, art 148
- Constituição Federal, art 149
- Constituição Federal, art 150
- Constituição Federal, art 151
- Constituição Federal, art 152
- Constituição Federal, art 153
- Constituição Federal, art 154
- Constituição Federal, art 155
- Constituição Federal, art 156
- Constituição Federal, art 157
- Constituição Federal, art 158
- Constituição Federal, art 159
- Constituição Federal, art 160
- Constituição Federal, art 161
- Constituição Federal, art 162
- Código Tributário Nacional, art. 96
- Lei nº 4.320/1964