Artigo 966 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 966

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 972 - 975
Código Civil, art. 983
Código Civil, art. 2031
Código Civil, art. 2037
Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º
Lei de Recuperação Judicial e Falência, art. 1º
Lei dos direitos autorais

Parágrafo único

Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.