Artigo 1428 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1428

É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1365
Código Civil, art. 1433, IV
Código Civil, art. 1435, V
Lei nº 4.864/1965, art. 23, § 3º

Parágrafo único

Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.