Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

Lei Estadual do Paraná22.416 de 12/05/2025
Institui o Dia S, de valorização e reconhecimento do Sistema Fecomércio/Sesc/Senac e sindicatos filiados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a ser comemorado anualmente em 16 de maio.
Lei Estadual do Paraná22.418 de 12/05/2025
Institui a campanha permanente de orientação, predição e prevenção à pré-eclâmpsia.
Lei Estadual do Paraná22.417 de 12/05/2025
Concede o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Paraná ao Senhor Artur José Schmitt.
Decreto Estadual do Paraná9.904 de 12/05/2025
Altera o Regulamento do ICMS para internalizar as disposições dos Ajustes SINIEF 21, 22, 25, 26, 30, 32, 33 e 34, de 6 de dezembro de 2024, que atualizam as obrigações acessórias referentes a emissão de documentos fiscais, e do Protocolo ICMS 8, de 27 de fevereiro de 2025, que atualiza as regras de substituição tributária referente a operações interestaduais e dá outras providências.