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Governo do Estado do Paraná

Governo do Estado do Paraná

O Governo do Estado do Paraná é responsável pela promulgação de leis e atos normativos que regem o estado, conforme previsto na Constituição Federal. Para garantir a precisão e a confiabilidade das informações legislativas, utilizamos como base a plataforma oficial do governo paranaense. Assim, os conteúdos disponibilizados sobre a legislação do Paraná refletem sempre as publicações mais recentes e autênticas do poder público estadual.

  • Decreto Estadual do Paraná9.835 de 05/05/2025

    Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.

  • Decreto Estadual do Paraná9.837 de 05/05/2025

    Nomeação de ALTAIR PAULINO JÚNIOR, para exercer cargo em comissão da Casa Civil.

  • Decreto Estadual do Paraná9.834 de 05/05/2025

    Nomeação de EVELIN PRISCILA DANDOLINI, para exercer cargo em comissão do Departamento de Trânsito do Paraná.

  • Decreto Estadual do Paraná9.817 de 05/05/2025

    Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar os Convênios ICMS 86/2024 e 161/2024, a fim de conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de Combustível Sustentável de Aviação - "SAF", Biometano, Biogás, Metanol e CO2, e o Convênio 151/2024, que altera o Convênio ICMS 151/2021, o qual autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com máquinas, equipamentos, aparelhos e componentes para a geraçã...