Governo do Estado de Minas Gerais

Reconhece o Decreto Municipal nº 4, de 22 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 21 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Lagoa dos Patos; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econ...

Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e na alínea “b” do inciso VIII do art. 3º e no art. 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, a obra de infraestrutura de construção da Integração Santo Antônio do Grama (Linha de Distribuição Risoleta Neves – Santo Antônio do Grama), de 138 kV, no Município de Santo Antônio do Grama. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º e no § ...