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Governo do Estado de Minas Gerais

Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

  • Lei Estadual de Minas Gerais25.200 de 07/04/2025

    Declara de utilidade pública a Associação Quilombola dos Agricultores Familiares Amigos da Ilha, com sede no Município de Januária. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais25.195 de 07/04/2025

    Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Queijos Artesanais de Minas do Campo das Vertentes – Aqmav –, com sede no Município de Coronel Xavier Chaves. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais25.196 de 07/04/2025

    Declara de utilidade pública a entidade Rede de Agroecologia e Agricultura Familiar de Bom Despacho (MG) e Região – Raafa –, com sede no Município de Bom Despacho. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais25.198 de 07/04/2025

    Declara de utilidade pública a Corporação Musical São José, com sede no Município de São José da Lapa. O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:...