Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais48.974 de 27/12/2024
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e no Convênio ICMS 109/24, de 3 de outubro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais907 de 27/12/2024
Reconhece o Decreto Municipal nº 236, de 22 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 17 de dezembro de 2024, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Santo Antônio do Aventureiro; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos human...
Decreto Estadual de Minas Gerais908 de 27/12/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$28.818.004,63 e dá outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais906 de 27/12/2024
Reconhece o Decreto Municipal nº 472, de 2 de dezembro de 2024, do Prefeito Municipal de Dom Silvério, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Vendaval – 1.3.2.1.5. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 2 de dezembro de 2024, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de vendaval no Município de Dom Silvério; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e p...