Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais61 de 21/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 8.799, de 19 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 17 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Coronel Fabriciano; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais, ambie...
Decreto Estadual de Minas Gerais62 de 21/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 569, de 15 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Capitão Andrade, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 10 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Capitão Andrade; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos ec...
Decreto Estadual de Minas Gerais53 de 21/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 3, de 6 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Barão do Monte Alto, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 3 de janeiro 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de granizo no Município de Barão do Monte Alto; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiai...
Decreto Estadual de Minas Gerais57 de 21/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 279, de 13 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de São Domingos do Prata, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 10 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de São Domingos do Prata; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e ...