Governo do Estado de Minas Gerais

Como responsável pela administração pública de Minas Gerais, o Governo do Estado tem a atribuição de publicar oficialmente as leis estaduais e os atos normativos que regulamentam a vida no estado. A plataforma oficial do governo mineiro é nossa fonte confiável para garantir que os conteúdos jurídicos relativos a Minas Gerais estejam sempre alinhados às últimas atualizações legislativas.

Decreto Estadual de Minas Gerais107 de 28/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 4, de 6 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Piedade de Ponte Nova, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Granizo – 1.3.2.1.3. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 5 de janeiro 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica acompanhada de granizo no Município de Piedade de Ponte Nova; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, mate...
Decreto Estadual de Minas Gerais103 de 28/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.299, de 14 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Poté, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 14 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Poté; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos constantes ...
Decreto Estadual de Minas Gerais112 de 28/01/2025
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Peçanha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Peçanha. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:...
Decreto Estadual de Minas Gerais90 de 27/01/2025
Reconhece o Decreto Municipal nº 1.692, de 16 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Caparaó, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando: que, no dia 8 de janeiro de 2025, foi registrada uma intensa precipitação pluviométrica no Município de Caparaó; que, em decorrência do evento, o referido município sofreu danos humanos, materiais e prejuízos econômicos consta...