Governo do Distrito Federal

O Governo do Distrito Federal exerce funções executivas e administrativas conforme estabelecido pela Constituição Federal, incluindo a publicação de leis aprovadas e atos normativos. Usamos a plataforma oficial do governo como fonte primária, garantindo que as informações sobre a legislação do DF sejam sempre atualizadas e confiáveis. Ao acessar nosso conteúdo, os usuários podem ter a certeza de que as normas publicadas são baseadas nas fontes oficiais do governo local.

Decreto do Distrito Federal46.857 de 12/02/2025
Regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos autorizados pelo art. 39- A da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Decreto do Distrito Federal46.848 de 11/02/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Jardim Botânico do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto do Distrito Federal46.847 de 11/02/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Administração Regional do Jardim Botânico do Distrito Federal, e dá outras providências.
Decreto do Distrito Federal46.851 de 11/02/2025
Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, e dá outras providências.