Artigo 569 do Código de Processo Penal | Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941

As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.