Artigo 348 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

A defesa poderá indicar testemunhas, que deverão ser apresentadas independentemente de intimação, no dia e hora designados pelo juiz para inquirição, ressalvado o disposto no art. 349. Requisição de militar ou funcionário