Artigo 272 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Casos de aplicação

Art. 272

No curso do inquérito, mediante representação do encarregado, ou no curso do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, enquanto não fôr proferida sentença irrecorrível, o juiz poderá, observado o disposto no art. 111, do Código Penal Militar, submeter às medidas de segurança que lhes forem aplicáveis:

Remissões - Leis

Lei nº 7.210/1984, art. 171 - 179
Código de Processo Penal Militar, art. 273 - 274
- Código de Processo Penal Militar, art 273
- Código de Processo Penal Militar, art 274
Código de Processo Penal Militar, art. 533

a

os que sofram de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou outra grave perturbação de consciência;

b

os ébrios habituais;

c

os toxicômanos;

d

os que estejam no caso do art. 115, do Código Penal Militar. Interdição de estabelecimento ou sociedade

§ 1º

O juiz poderá, da mesma forma, decretar a interdição, por tempo não superior a cinco dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que esteja no caso do art. 118, do Código Penal Militar, a fim de ser nela realizada busca ou apreensão ou qualquer outra diligência permitida neste Código, para elucidação de fato delituoso. Fundamentação

§ 2º

Será fundamentado o despacho que aplicar qualquer das medidas previstas neste artigo. Irrecorribilidade de despacho