Artigo 274 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

A aplicação provisória da medida de segurança, no casos da letra a do art. 272 não dispensa nem supre realização da perícia médica, nos têrmos dos arts. 156 e 160. Normas supletivas