Artigo 174 do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;

taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero;

a habitação usada como local para a prática de infrações penais. Oportunidade da busca domiciliar