Artigo 79 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Concurso material (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Art. 79

Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se-lhe cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Remissões - Leis

Código Penal Militar, art. 37, § 2º
Código Penal Militar, art. 242, § 3º
Código Penal, art. 13
Código Penal, art. 76
Código Penal, art. 119
Lei de Execução Penal, art. 111

Parágrafo único

No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Incluído pela Lei nº 14.688, de 2023)